Apps de Transporte: entenda as propostas da prefeitura e veja as emendas do Vereador Márcio Martins

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, enviou a mensagem/projeto de Lei que regulamentará os aplicativos de transporte em Fortaleza (Uber, Cabify, 99Pop, entre outros). Assim, os vereadores podem adicionar emendas e remover artigos desse projeto de lei.

Veja abaixo as propostas comentadas de EMENDAS do Vereador Márcio Martins para a Lei que Regulamenta a modalidade de transporte individual privado em Fortaleza.

EMENDA: Retirar o termo “De utilidade pública”, pois essa modalidade possui natureza privada.
EMENDA: Retirar o termo “autorização”, visto que a Lei Federal já autoriza o uso dos aplicativos de transporte e não cabe às prefeituras autorizar, apenas colocar algumas regras a essa nova modalidade.

 

EMENDA: aumentar de 12 para 36 meses o período de credenciamento dos aplicativos.
EMENDA: Acrescentar artigo onde os aplicativos de transporte individual criados no município de Fortaleza serão isentos de impostos. Entende-se por aplicativos municipais aqueles com sede matriz em Fortaleza, cuja empresa de tecnologia criadora do aplicativo também tenha matriz em Fortaleza. O objetivo da emenda é fomentar a economia local.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
EMENDA: Retirar a necessidade de se ter a Carteira Padrão de Operador de Transporte pela Etufor, pois a modalidade é de transporte privado de passageiros.
EMENDA: Retirar os artigos V e VII do artigo 12. A modalidade é privada e não é necessário limitar vínculo do motorista com a prefeitura; Quanto à exigência de certidão negativa de débito, muitos viram motoristas de aplicativos por abrirem falência ou estarem desempregados e endividados; e limitar isso só prejudicará mais o trabalhador.
EMENDA: Aumentar a idade do veículo para até 10 anos.
EMENDA: Reduzir as multas de R$ 3 mil para R$ 1 mil.

 

3 comentários

  1. O Prefeito RC com essas mudanças, ao invés de ajudar na mobilidade dos fortalezenses, chega até atrapalhar. Exige que carros sejam de 5 anos de uso, não sabendo que tem muitos táxi com mais de 5 anos rodando na praça, muitas vezes até sem conforto como tem os carros de aplicativos. #NaoAos5Anos.

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  2. RC vai procurar coisa para fazer pois as ruas de Fortaleza está caóticas . Muitos buracos ruas alagadas pela a chuva . Postos de saúde que não tem se quer medicamentos deixa o povo trabalhar .

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