Câmara Municipal aprova a Lei do Calote. Entenda o que você pode perder com isso.

“Tenho a tranquilidade de que honrei meus votos e o povo de Fortaleza, pois votei contra a Lei do Calote”, disse Márcio Martins.

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou durante toda a quarta-feira, 8, amplo debate para votar a Mensagem Prefeitural que entrou para no expediente do dia. Tratava-se do Projeto de Lei Ordinária n° 48/2017 que define a redução de pagamento das obrigações de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a serem efetuadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, pauta que fez com que os parlamentares da base e oposição discutissem detalhadamente a proposição.

O PLO 48/2017 define o teto máximo a ser pago pela Prefeitura de Fortaleza utilizando como parâmetro o valor de R$ 5.189,92, alterando a quantia anterior de R$ 28.100,00. Os valores passarão a ser pagos através de precatórios. A oposição, incluindo o Vereador Márcio Martins, tentou impedir a votação pedindo vistas ao projeto, mas não obteve êxito.

Após o final da sessão ordinária do dia, vereadores da oposição e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Marcelo Mota, tentaram impedir a votação solicitando à Casa a realização de audiências públicas para debater o tema. Os vereadores se reuniram e decidiram colocá-la em votação no mesmo dia.

Os oposicionistas apresentaram duas novas emendas e a matéria voltou para a Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento Fiscalização e Administração Pública que, por 9 votos a 3, negou a apreciação.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, vereador Gardel Rolim (PPL), destacou que a Comissão Conjunta finalizou a apreciação da matéria. Segundo o parlamentar, algumas emendas já haviam sido votadas em Comissão e ido ao Plenário. “Retomamos em reunião extraordinária para avaliar novas emendas apresentadas pela oposição e estas foram negadas”, disse o parlamentar.

Um dos presentes ao debate instalado na sala das comissões, Mario Nunes, representante das Frentes Sindicais, enfatizou que, além da população, os servidores municipais também serão prejudicados com a aprovação do projeto. Mário ressalta a falta do debates com os cidadãos e enfatizou o retrocesso. “Estamos regredindo em relação a outras capitais do Nordeste. O valor estipulado pela atual gestão fica abaixo do estipulado por lei. O que a torna inconstitucional”, disse o sindicalista.

Depois da análise e parecer da Comissão Conjunta, iniciou-se as sessões extraordinárias para deliberar o PLO nº 48/2017. O Líder da Oposição, vereador Plácido Filho (PSDB), disse ser contrário a mensagem enviada pelo Poder Executivo. Evidenciou que o maior prejudicado com a aprovação será a população fortalezense, pois o pagamento feito por meio de precatório tornará a restituição financeira morosa.

“Cito como exemplo a população mais carente que faz um sacrifício, compra um carrinho e, por acaso, o carro da prefeitura colide com o dele. Atualmente ele vai para a justiça, entra com uma ação na vara da Fazenda e recebe o valor em até 60 dias. Com a Lei aprovada, quem vai receber a restituição do prejuízo serão os filhos ou netos”, ponderou.

Depois de ampla discussão e encaminhamentos, o Projeto de Lei Ordinária nº 048/2017 foi aprovado e recebeu 20 votos a favor e 7 contrários. A mensagem irá retornar ao Poder Executivo.

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